STF abre a porta da cadeia: ampla defesa ou insegurança jurídica?

STF abre a porta da cadeia: ampla defesa ou insegurança jurídica?

0 0 5 months ago
*** 1) A decisão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou pela primeira vez uma sentença da operação Lava Jato, pode levar à anulação de pelo menos um processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os ministros entenderam que quando há delatores no processo, eles devem apresentar alegações finais antes dos demais réus acusados pelo Ministério Público. O entendimento do STF não está previsto no Código de Processo Penal, nem na lei de 2013 que regulamenta as delações ... See More

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