Ep 004 - Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo

Apr 28, 2021 · 19m 18s
Ep 004 - Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo
Description

CONSTITUIÇÃO EM PAUTA: ATUALIDADES E O STF Episódio 4: Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo Na segunda-feira, 12/04/2021, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida...

show more
CONSTITUIÇÃO EM PAUTA: ATUALIDADES E O STF
Episódio 4: Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo
Na segunda-feira, 12/04/2021, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/02/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Segundo a ministra Rosa Weber, as inovações introduzidas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021, com o propósito de promover a “flexibilização das armas” no Brasil, são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento e exorbitam dos limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República pela Constituição Federal.
A causa ainda aguarda um pronunciamento do plenário do STF e trata de uma questão de alta complexidade, a envolver, entre outras matérias, noções de direitos fundamentais, de controle de constitucionalidade e processo legislativo, atos normativos primários e secundários, direito constitucional e administrativo, na seara correspondente ao chamado Poder Regulamentar.
Neste episódio, o professor Rodrigo Uchôa vai deixar muito mais clara essa controvérsia para você. Curtiu? Então, vamos lá.
show less
Information
Author Org. Educacional Farias Brito
Organization Org. Educacional Farias Brito
Website -
Tags

Looks like you don't have any active episode

Browse Spreaker Catalogue to discover great new content

Current

Podcast Cover

Looks like you don't have any episodes in your queue

Browse Spreaker Catalogue to discover great new content

Next Up

Episode Cover Episode Cover

It's so quiet here...

Time to discover new episodes!

Discover
Your Library
Search