Liminar derruba lei que proíbe pesca de arrasto nas 12 milhas
Dec 17, 2020 ·
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Ministro do STF Kassio Nunes Marques concedeu liminar contrária a lei que institui política estadual de desenvolvimento sustentável da pesca no Rio Grande do Sul. Na prática, medida autoriza a...
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Ministro do STF Kassio Nunes Marques concedeu liminar contrária a lei que institui política estadual de desenvolvimento sustentável da pesca no Rio Grande do Sul. Na prática, medida autoriza a pesca de arrasto na costa do estado.
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