OUÇAM O NETOCAST 1389 DE 20/01/2021 - BOLETIM DE DIREITO - Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda - Ocultação de patrimônio em empresas de familiares enseja desconsideração inversa da personalidade jurídica - Microempreendedor Individual agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais - Passageiros serão indenizados por atraso de 14 horas em embarque - Locatário que teve imóvel demolido será indenizado - INSS prorroga interrupção de bloqueio de benefício por falta da prova de vida - Admitida cobrança de ISSQN sobre serviços no estrangeiro - COLABORADORES: M.A.M. LÍDER -
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