Baixa renda tem direito à assistência técnica para construção
Oct 27, 2020 ·
3m 8s
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Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante...
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Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art.1º.
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| Author | RW Cast |
| Organization | RW Cast |
| Website | - |
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