20 - NACIONALIDADE
Sep 15, 2019 ·
20m 4s
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Description
Nacionalidade. Artigo 12 Da CRFB/88. Condição da Apátrida ou Heimatlos, pessoa sem nacionalidade. As legislações dos países devem evitar a situação de apátrida. Nacionalidade é matéria de constituição, o legislador...
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Nacionalidade. Artigo 12 Da CRFB/88. Condição da Apátrida ou Heimatlos, pessoa sem nacionalidade. As legislações dos países devem evitar a situação de apátrida. Nacionalidade é matéria de constituição, o legislador ordinário só pode tratar de nacionalidade nos limites definidos pelo constituinte. Medida Provisória não pode versar sobre nacionalidade!
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Author | Cristiano Selig |
Organization | Cristiano Selig |
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