TRIBUTOLOGIA # 141 - ICMS e responsabilidade dos marketplaces
Aug 21, 2022 ·
14m 6s
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entendeu como constitucional a lei estadual que prevê a responsabilidade tributária dos marketplaces pelo não recolhimento do ICMS pelas lojas...
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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entendeu como constitucional a lei estadual que prevê a responsabilidade tributária dos marketplaces pelo não recolhimento do ICMS pelas lojas a eles vinculadas. Seria essa decisão razoável?
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| Author | Professor Gabriel Quintanilha |
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