STF: prisão especial para pessoas com diploma é inconstitucional
Apr 1, 2023 ·
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O Supremo Tribunal Federal derrubou, nesta sexta-feira, a previsão de prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior. Em julgamento virtual, os ministros decidiram por unanimidade que não há...
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O Supremo Tribunal Federal derrubou, nesta sexta-feira, a previsão de prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior. Em julgamento virtual, os ministros decidiram por unanimidade que não há justificativa, com base na Constituição Federal, para distinção de tratamento.
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