STF: inadimplente pode perder CNH e ser barrado em concurso
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Feb 16, 2023 ·
1m 47s
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Justiça apreender a Carteira Nacional de Habilitação e o Passaporte de pessoas com dívida em atraso. Além da perda dos documentos,...
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Justiça apreender a Carteira Nacional de Habilitação e o Passaporte de pessoas com dívida em atraso. Além da perda dos documentos, pessoas endividadas podem ser proibidas de participar de concurso público e de licitações com o poder público.
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| Author | RW Cast |
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