O Supremo Tribunal Federal declarou que 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros são inconstitucionais.
Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A ação que motivou a decisão foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, em 2015. Foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.