#BiroscaNews 248: Juiz Não Pode Exigir Documento para Conceder Justiça Gratuita
Feb 23, 2024 ·
7m 27s
Fundado na Constituição e no CPC/15, o TJSP revogou decisão de juiz que exigiu que a parte demonstrasse necessidade de receber justiça gratuita. Discuto os fundamentos da decisão e como...
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Fundado na Constituição e no CPC/15, o TJSP revogou decisão de juiz que exigiu que a parte demonstrasse necessidade de receber justiça gratuita. Discuto os fundamentos da decisão e como o CPC/15 evoluiu no tema ao deixar claro que, ao se presumir a boa-fé processual, o juiz não pode supor que a parte esteja mentindo quando declara hipossuficiência para a ação.
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| Author | Alexandre G. Melo Franco Bahia |
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