#BiroscaNews 246: Médico Não Pode Avisar Polícia ao Atender Aborto Ilegal
Feb 19, 2024 ·
6m 42s
Falo sobre uma importante decisão do STJ (RHC181.907) que considerou como "prova obtida por meio ilícito" a denúncia feita pelo médico que atendeu a uma mulher que fez um aborto...
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Falo sobre uma importante decisão do STJ (RHC181.907) que considerou como "prova obtida por meio ilícito" a denúncia feita pelo médico que atendeu a uma mulher que fez um aborto ilegal. O Tribunal lembrou que a atitude do médico viola o direito à privacidade entre médico e paciente e, não apenas mandou extinguir a ação penal como também que sejam oficiados o CRM e o MP de Minas para que tomem providências contra o profissional.
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| Author | Alexandre G. Melo Franco Bahia |
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