Município pode pagar R$ 19,7 mi por não combater trabalho precoce
Jun 20, 2022 ·
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O Ministério Público do Trabalho no Maranhão ajuizou uma ação de execução contra o município de Pinheiro no valor de R$ 19,7 milhões por descumprimento de termo de ajuste de...
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O Ministério Público do Trabalho no Maranhão ajuizou uma ação de execução contra o município de Pinheiro no valor de R$ 19,7 milhões por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), celebrado em 2006. Em inspeção realizada em março deste ano, o MPT-MA e a Superintendência Regional do Trabalho (SRT) flagraram 11 crianças e adolescentes, entre 9 e 17 anos de idade, trabalhando em lixão, borracharia e mercado municipal.
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