O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 4, manter decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram convenções coletivas pactuadas entre patrões e empregados e validaram o que está expresso na legislação no caso de motoristas profissionais.

O advogado trabalhista Murilo Chaves disse em entrevista à Sagres, nesta segunda-feira (6) que o entendimento da Suprema Corte se baseia no texto da Reforma Trabalhista de 2017 e que não infringiu os limites constitucionais.

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