O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que normas de acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas. Há exceção somente em relação ao que está assegurado pela Constituição Federal. A decisão foi proferida em repercussão geral e terá de ser replicada, portanto, por todas as instâncias do Judiciário. O Brasil tem atualmente 66 mil processos sobre o tema. Essas ações estavam suspensas desde 2019 aguardando uma definição da Corte.

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