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#404: Prefeitura deve usar prazo máximo para aprovar leis complementares ao Plano Diretor

#404: Prefeitura deve usar prazo máximo para aprovar leis complementares ao Plano Diretor
Apr 26, 2022 · 11m 1s

Depois prometer para fevereiro e postergar para março, agora a prefeitura de Goiânia pretende usar o prazo máximo para enviar os projetos de Leis Complementares ao Plano Diretor à Câmara...

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Depois prometer para fevereiro e postergar para março, agora a prefeitura de Goiânia pretende usar o prazo máximo para enviar os projetos de Leis Complementares ao Plano Diretor à Câmara Municipal. As propostas devem ser encaminhadas ao Legislativo e aprovadas até o dia primeiro de setembro, em respeito ao prazo legal, que termina 180 dias depois da sanção do Plano. O PDG exige ao menos 12 projetos que definem regulamentação de Leis anteriores, como o Código de Posturas, de Obras, de Parcelamento e as leis Ambiental, dos Vazios Urbanos, entre outras.

Confira este e outros destaques na coluna de hoje:
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Author Sistema Sagres
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