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STF retoma votação sobre Lei de Improbidade Administrativa

STF retoma votação sobre Lei de Improbidade Administrativa
Aug 10, 2022 · 1m 1s

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira a votação sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. O julgamento iniciou na semana passada com o primeiro voto...

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O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira a votação sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. O julgamento iniciou na semana passada com o primeiro voto sendo do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a lei não retroage para beneficiar condenados definitivamente. Em seguida, o ministro André Mendonça seguiu o relator em parte, porém defendeu que os prazos prescricionais da lei possam retroagir para não ocorrer soma de penas.
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