STF: Estado é obrigado a assegurar creches para crianças
Sep 22, 2022 ·
2m 25s
Em consenso, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito à creche e pré-escola a crianças...
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Em consenso, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito à creche e pré-escola a crianças de 0 a 5 anos. Ou seja, os municípios não podem negar matrícula dizendo que há indisponibilidade de vagas.
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