Decreto do governo altera multas e punições por crimes ambientais
May 25, 2022 ·
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A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamentou os processos para...
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A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamentou os processos para apuração de crime ambiental. O decreto institui como infração de “menor lesividade” aquelas com multa consolidada abaixo de R$ 1 mil.
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| Author | RW Cast |
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