Lei de Abuso de Autoridade e Penhora Online
Feb 4, 2020 ·
6m 38s
Magistrados vislumbram a possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei nº 13.869/19. Com esse fundamento estão indef o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema...
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Magistrados vislumbram a possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei nº 13.869/19. Com esse fundamento estão indef o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD.
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| Author | David Ribeiro |
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