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Direito do consumidor: Entrevista com o coordenador do PROCON SJP

Direito do consumidor: Entrevista com o coordenador do PROCON SJP
Mar 1, 2021 · 7m 45s

Em cerimônia solene realizada no Auditório Geral do Paço Municipal, no dia 11 de fevereiro, foi assinado o decreto que regulamenta o Procon de São José dos Pinhais. Após 10...

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Em cerimônia solene realizada no Auditório Geral do Paço Municipal, no dia 11 de fevereiro, foi assinado o decreto que regulamenta o Procon de São José dos Pinhais. Após 10 anos de sua criação, a partir de agora o órgão é normalizado pelo Decreto Municipal nº 4.200 de 03 de fevereiro de 2021, podendo atender amplamente as necessidades dos consumidores são-joseenses. A mudança garante ao consumidor, se eventualmente houver um desrespeito aos seus direitos, a possibilidade efetiva de aplicar as sanções previstas na lei.

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