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Direito do Consumidor - Lei 8.077/1990
Direito do Consumidor - Lei 8.077/1990
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001 Art. 1º
15 MAR 202127s -
002 Art. 2º
15 MAR 202128s -
003 Art. 3º
15 MAR 20211m 7s -
004 Art. 4º
15 MAR 20213m 17s -
005 Art. 5º
15 MAR 20211m 12s -
006 Art. 6º
15 MAR 20213m 15s -
007 Art. 7º
15 MAR 202151s -
008 Art. 8º
15 MAR 20211m 18s -
009 Art. 9º
15 MAR 202129s -
010 Art. 10
15 MAR 20211m 27s
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