Lei suspende penalidade a empresas com benefício fiscal em 2022
Dec 23, 2021 ·
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Prorrogado o prazo de suspensão das penalidades às empresas contempladas com benefícios fiscais que não cumprem as contrapartidas exigidas legalmente. De acordo com a Lei 9.522/21, publicada no Diário Oficial,...
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Prorrogado o prazo de suspensão das penalidades às empresas contempladas com benefícios fiscais que não cumprem as contrapartidas exigidas legalmente. De acordo com a Lei 9.522/21, publicada no Diário Oficial, o novo prazo agora é 30 de junho de 2022.
Com isso, também ficam suspensos os processos e procedimentos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais.
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Com isso, também ficam suspensos os processos e procedimentos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais.
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