Congresso deverá atualizar número de deputados por estado
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Aug 25, 2023 ·
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o Congresso Nacional edite uma lei complementar até 30 de junho de 2025 que atualize a quantidade de deputados por estado,...
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o Congresso Nacional edite uma lei complementar até 30 de junho de 2025 que atualize a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada unidade da federação conforme o Censo 2022. A nova redistribuição de cadeiras valerá para a legislatura que se inicia em 2027.
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