Câmara aprova mudanças na PEC dos Precatórios
Dec 15, 2021 ·
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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta de emenda à Constituição que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios. O texto foi aprovado pelo Senado, em...
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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta de emenda à Constituição que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios. O texto foi aprovado pelo Senado, em dezembro, mas retornou para Câmara devido às mudanças feitas pelos senadores na proposta original. Na semana passada, apenas os dispositivos comuns, aprovados pelas duas Casas, foram promulgados.
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