Bolsa atleta para menor de 14 anos é inconstitucional
Dec 15, 2022 ·
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O Ministério Público do Trabalho defendeu na Câmara dos Deputados, em Brasília, que é inconstitucional conceder Bolsa Atleta para menor de 14 anos. O órgão se manifestou em audiência para...
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O Ministério Público do Trabalho defendeu na Câmara dos Deputados, em Brasília, que é inconstitucional conceder Bolsa Atleta para menor de 14 anos. O órgão se manifestou em audiência para debater o Projeto de Lei que quer reduzir de 14 para 12 anos a idade miníma para buscar o beneficío do Bolsa Atleta.
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