Inciso XIV: Livre Acesso à Informação - Artigo 5º

Inciso XIV: Livre Acesso à Informação - Artigo 5º

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A Constituição garante ao cidadão o direito de solicitar ao Poder Público qualquer informação de caráter público ou privado sem, necessariamente, uma justificativa para tal. Essa estipulação está descrita no inciso XIV do artigo 5º, conhecido como Livre Acesso à Informação.

Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Wholesome”, “Ultralounge” and “Waltz Tschikovsky Op. 40”
by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY ... See More

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