Inciso XI: Violação de Domicílio - Artigo 5º

Inciso XI: Violação de Domicílio - Artigo 5º

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Você sabia que Constituição Federal de 1988 garante a segurança do seu domicílio? Esse direito está presente no inciso XI do artigo 5º, que trata dos direitos fundamentais que temos como cidadãos no Brasil.

Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, "Funkorama", “StyleFunk” and “Sonatina in C Minor” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)

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