Inciso VIII: Escusa de Consciência - Artigo 5º

Inciso VIII: Escusa de Consciência - Artigo 5º

0 0 3 months ago
155 Plays 2,643 Downloads
A Constituição dá ao indivíduo o direito de se negar a cumprir um serviço obrigatório por razões relacionadas a sua crença filosófica, religiosa ou política. Essa estipulação está descrita no inciso oitavo do artigo 5º, chamado também de Escusa de Consciência.


Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, "Wholesome", “Ultralounge”, “Backday Lounge” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY ... See More

Author

Find us on Facebook

iAB member
Copyright 2019 - Spreaker Inc. a Voxnest Company - Create a podcast - New York, NY
Help