Inciso II: Principio da Legalidade - Artigo 5º

Inciso II: Principio da Legalidade - Artigo 5º

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O princípio da legalidade é uma das bases mais importantes da nossa Constituição, pois assegura a nossa liberdade, sem ações abusivas do Estado ou de outras pessoas. Nesse podcast, você vai entender o que diz a Constituição sobre este direito fundamental, e como você pode exercê-lo.

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