RJ governo deve publicizar direito a prisão domiciliar para mães
Aug 31, 2021 ·
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Unidades prisionais, delegacias e batalhões da polícia deverão afixar cartazes com o artigo 318 do Código de Processo Penal, que estabelece a possibilidade de prisão domiciliar às mulheres que são...
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Unidades prisionais, delegacias e batalhões da polícia deverão afixar cartazes com o artigo 318 do Código de Processo Penal, que estabelece a possibilidade de prisão domiciliar às mulheres que são mães, gestantes ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
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| Author | RW Cast |
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