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Defesa de Daniel Silveira diz que perdão da pena é constitucional

Defesa de Daniel Silveira diz que perdão da pena é constitucional
Apr 30, 2022 · 1m 58s

A defesa do deputado Daniel Silveira, do PTB, do Rio de Janeiro, argumentou ao STF que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao parlamentar é constitucional. Já...

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A defesa do deputado Daniel Silveira, do PTB, do Rio de Janeiro, argumentou ao STF que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao parlamentar é constitucional. Já com relação ao descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, os advogados afirmaram que Silveira havia pedido ao STF que substituísse o equipamento, que estaria danificado.
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