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A nova lei, de 2021, não admite punições por atos de improbidade culposos, e tem prazos prescricionais menores, levando à extinção processos que não foram definidos em até 4 anos depois de ajuizada a ação.
A nova lei, de 2021, não admite punições por atos de improbidade culposos, e tem prazos prescricionais menores, levando à extinção processos que não foram definidos em até 4 anos depois de ajuizada a ação. read more read less

about 1 year ago #administrativa, #improbidade, #julgamento, #políticos, #stf