Alerj recorre ao TCU para suspender concessão do Santos Dumont
Dec 23, 2021 ·
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Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União a respeito da concessão do Aeroporto Santos Dumont, na capital fluminense. O objetivo é suspender o edital...
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Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União a respeito da concessão do Aeroporto Santos Dumont, na capital fluminense. O objetivo é suspender o edital de concessão organizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), primeiro liminarmente e, caso a denúncia seja acolhida, anular o processo que está em andamento.
Documento assinado pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT) e pela Procuradoria Geral da Alerj, aponta que há irregularidades no processo. Entre elas, que a licitação prevê o aterramento de parte da Baía de Guanabara, que é área de preservação permanente, protegida pela Constituição Federal. Na última semana, a Alerj aprovou uma nova legislação para impedir a licença para ampliação das pistas de pousos e decolagens do Santos Dumont.
O Parlamento ainda pontua que há impacto importante no aspecto econômico, uma vez que o processo, do jeito que está, pode levar ao esvaziamento do Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador. O Galeão, como é mais popularmente conhecido esse terminal, é destino importante das importações e exportações no estado.
O edital da Anac foi publicado no último dia 21 e a expectativa é de que o leilão ocorra no primeiro semestre de 2022.
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Documento assinado pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT) e pela Procuradoria Geral da Alerj, aponta que há irregularidades no processo. Entre elas, que a licitação prevê o aterramento de parte da Baía de Guanabara, que é área de preservação permanente, protegida pela Constituição Federal. Na última semana, a Alerj aprovou uma nova legislação para impedir a licença para ampliação das pistas de pousos e decolagens do Santos Dumont.
O Parlamento ainda pontua que há impacto importante no aspecto econômico, uma vez que o processo, do jeito que está, pode levar ao esvaziamento do Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador. O Galeão, como é mais popularmente conhecido esse terminal, é destino importante das importações e exportações no estado.
O edital da Anac foi publicado no último dia 21 e a expectativa é de que o leilão ocorra no primeiro semestre de 2022.
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