No episódio de hoje trataremos sobre a ADI 5948 e ADI 5538 que julgou inconstitucionais dispositivos da Lei n•10.826/03.
Falaremos sobre os requisitos para se adquirir o porte até a data de hoje (08/03/2021)
No episódio de hoje trataremos sobre a ADI 5948 e ADI 5538 que julgou inconstitucionais dispositivos da Lei n•10.826/03.
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