Em 2020, o Brasil comemora os 30 anos da Lei 8.069/1990, texto que é mais conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país. A legislação trata dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e traz quais são os órgãos e procedimentos protetivos. Consideradas avançadas, as diretrizes do ECA ganharam, inclusive, reconhecimento junto à Organização das Nações Unidas (ONU).   
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