https://www.spreaker.com/podcast/rcast-direito-administrativo-para-todos--3494363ptEducationCopyright Raquel Melo Urbano de Carvalhohttps://d3wo5wojvuv7l.cloudfront.net/t_rss_itunes_square_1400/images.spreaker.com/original/bd8b26ca5bc990483b35cffad551b96e.jpghttps://www.spreaker.com/podcast/rcast-direito-administrativo-para-todos--3494363Thu, 21 Sep 2023 01:21:52 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoRaquel Melo Urbano de Carvalhofeeds@spreaker.comRCast é parte do "Direito Administrativo Para Todos", projeto da Professora Raquel Carvalho. Ouça sobre as notícias e conceitos mais importantes do Direito Administrativo, aproveitando explicações em linguagem fácil e leve que permite absorção de...falseepisodichttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-14-pandemia-regime-extraordinario--43955804
Reconhecendo o exercício da função legislativa pelo Congresso Nacional desde que decretada a calamidade pública em razão da pandemia e os perigos de se falar em poderes à margem do Direito, apresenta-se a diferenciação com o conceito de "Estado de Exceção" (Agamben), bem como diplomas editados com o objetivo de estabelecer os parâmetros a serem observados no enfrentamento da covid19 e suas trágicas consequências.

Além da Lei Federal nº 13.979/2020, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e da recente Emenda Constitucional 109, de 15.03.2021, reconhece-se a relevância de as autoridades governamentais e o próprio Direito serem deferentes ao conhecimento técnico a ensejar um "bloco de decisão temporal", que se atualiza à medida da evolução científica.

Quando o caos se instala, é preciso respirar fundo e encarar o desafio, exercendo, com o saber jurídico, as competências que nos cabem.

Ouça, estude e EM FRENTE!]]>https://api.spreaker.com/episode/43955804Sat, 20 Mar 2021 10:00:17 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoNo episódio 14 do RCast, a professora Raquel Carvalho trata da ideia de "Direito Administrativo da Crise" ou "Excepcional", "teoria das circunstâncias excepcionais", "estado de necessidade administrativo" e de outras noções que já ensejaram, ao longo...
Reconhecendo o exercício da função legislativa pelo Congresso Nacional desde que decretada a calamidade pública em razão da pandemia e os perigos de se falar em poderes à margem do Direito, apresenta-se a diferenciação com o conceito de "Estado de Exceção" (Agamben), bem como diplomas editados com o objetivo de estabelecer os parâmetros a serem observados no enfrentamento da covid19 e suas trágicas consequências.

Além da Lei Federal nº 13.979/2020, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e da recente Emenda Constitucional 109, de 15.03.2021, reconhece-se a relevância de as autoridades governamentais e o próprio Direito serem deferentes ao conhecimento técnico a ensejar um "bloco de decisão temporal", que se atualiza à medida da evolução científica.

Quando o caos se instala, é preciso respirar fundo e encarar o desafio, exercendo, com o saber jurídico, as competências que nos cabem.

Ouça, estude e EM FRENTE!]]>2626circunstânciasexcepcionais,coronavirus,direitoadministrativo,direitodacrise,ec109,emendaconstitucional,estadodenecessidade,lc173,lei13979,pandemia,pecemergencial,poderesdeguerra,professoraquelcarvalho,raquelcarvalhofalsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-13-ressureicao-pos-pandemia--43902852Os graves problemas sanitários, sociais e econômicos resultantes da pandemia de covid-19 revelaram a necessidade de preservar, em diversas situações, a atividade unilateral do Estado, com atributos específicos, inclusive quando do exercício da polícia administrativa e da normatização. Sem os últimos, não seria possível administrar em direção ao mínimo de segurança possível, considerando-se o caos resultado da contaminação pelo coronavírus.
O convite é entender a necessidade de ressureição equilibrada de institutos do Direito Administrativo essenciais à difícil reconstrução que será indispensável após a superação da crise. Se uma atuação horizontalizada e o consenso são espaços indispensáveis de que o Estado precisa em certas realidades, não menos necessário é o ato administrativo, com seus atributos, em diversas competências públicas essenciais à sociedade.
Para superar a morte, façamos ressurgir um Direito Administrativo comprometido com um Estado solidário, verdadeiramente Democrático de Direito.]]>https://api.spreaker.com/episode/43902852Mon, 15 Mar 2021 20:55:30 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoNo episódio 13 do RCast são analisadas as perspectivas de reconstrução a partir da realidade imposta pela pandemia. Reconhece-se que, previamente, a tendência era de crítica acentuada a figuras jurídicas como: a) o ato administrativo enquanto...Os graves problemas sanitários, sociais e econômicos resultantes da pandemia de covid-19 revelaram a necessidade de preservar, em diversas situações, a atividade unilateral do Estado, com atributos específicos, inclusive quando do exercício da polícia administrativa e da normatização. Sem os últimos, não seria possível administrar em direção ao mínimo de segurança possível, considerando-se o caos resultado da contaminação pelo coronavírus.
O convite é entender a necessidade de ressureição equilibrada de institutos do Direito Administrativo essenciais à difícil reconstrução que será indispensável após a superação da crise. Se uma atuação horizontalizada e o consenso são espaços indispensáveis de que o Estado precisa em certas realidades, não menos necessário é o ato administrativo, com seus atributos, em diversas competências públicas essenciais à sociedade.
Para superar a morte, façamos ressurgir um Direito Administrativo comprometido com um Estado solidário, verdadeiramente Democrático de Direito.]]>3431acordo,atoadministrativo,autoexecutoriedade,consenso,consensualização,coronavirus,direitoadministrativo,direitoadministrativoparatodos,pandemia,poderdepolícia,ponderação,professoraquelcarvalhofalsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-12-sera-o-fim-dos-servidores--43534228
Para tentar responder a indagação, é preciso, antes de mais nada, entender qual a situação de quem mantém hoje um vínculo funcional com o poder público: servidor efetivo, servidor comissionado, empregado público, contratado temporário. Cada um tem seu regime jurídico com características específicas a partir do que determina a Constituição da República e conforme jurisprudência e doutrina de décadas.

Com a PEC 32, essas categorias dariam lugar a cinco outras: servidor provido em "cargo típico de Estado", servidor provido em "cargo com vínculo por prazo indeterminado", servidor provido em "cargo de liderança e assessoramento", além daqueles que firmarem "vínculo por prazo determinado" e que, durante o concurso público, tenham "vínculo de experiência".

Uma visão crítica é essencial para que se compreenda, de fato, qual a proposta que se deseja para o Estado brasileiro, É momento de cada um de nós enxergar, com lucidez, os riscos e os perigos de se adotar o novo modelo. Isso exige que distingamos o que as regras estabelecem e o que "se diz" que elas determinam. É hora de ouvir, desconfiar, estudar, trocar ideias e "botar o bloco na rua". Agora.]]>https://api.spreaker.com/episode/43534228Thu, 04 Mar 2021 11:00:10 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoCom a PEC 32, a dúvida que se abateu sobre o quadro de pessoal do Estado e sobre parte a sociedade foi: Será o fim dos servidores? Para tentar responder a indagação, é preciso, antes de mais nada, entender qual a situação de quem mantém hoje um...
Para tentar responder a indagação, é preciso, antes de mais nada, entender qual a situação de quem mantém hoje um vínculo funcional com o poder público: servidor efetivo, servidor comissionado, empregado público, contratado temporário. Cada um tem seu regime jurídico com características específicas a partir do que determina a Constituição da República e conforme jurisprudência e doutrina de décadas.

Com a PEC 32, essas categorias dariam lugar a cinco outras: servidor provido em "cargo típico de Estado", servidor provido em "cargo com vínculo por prazo indeterminado", servidor provido em "cargo de liderança e assessoramento", além daqueles que firmarem "vínculo por prazo determinado" e que, durante o concurso público, tenham "vínculo de experiência".

Uma visão crítica é essencial para que se compreenda, de fato, qual a proposta que se deseja para o Estado brasileiro, É momento de cada um de nós enxergar, com lucidez, os riscos e os perigos de se adotar o novo modelo. Isso exige que distingamos o que as regras estabelecem e o que "se diz" que elas determinam. É hora de ouvir, desconfiar, estudar, trocar ideias e "botar o bloco na rua". Agora.]]>3281cargoassessoramento,cargoliderança,cargotípico,contratadotemporário,empregadopúblico,pec32,prazoindeterminado,servidorcomissionado,servidorefetivo,servidorpublico,servidorpúblico,tempodeterminado,vínculodeexperiência,vínculoindeterminadofalsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-11-pec32-no-principio-era-o-verbo--43497149
Conversamos sobre as inclusões que se pretende no caput do artigo 37 da Constituição, com menção à transparência, imparcialidade, boa governança, inovação, subsidiariedade, unidade e coordenação à luz da estrutura do texto da Carta Magna, das regras específicas da PEC 32, dos postulados básicos do Direito Administrativo contemporâneo (inclusive em outros países) e da realidade da Administração Pública brasileira.]]>https://api.spreaker.com/episode/43497149Thu, 25 Feb 2021 19:00:05 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoNo episódio 11 são analisados aspectos fundamentais da PEC 32. Primeiro, uma visão ampla das pequenas e grandes ausências do projeto, seguindo-se uma análise de parte das transformações pretendidas. Conversamos sobre as inclusões que se pretende no...
Conversamos sobre as inclusões que se pretende no caput do artigo 37 da Constituição, com menção à transparência, imparcialidade, boa governança, inovação, subsidiariedade, unidade e coordenação à luz da estrutura do texto da Carta Magna, das regras específicas da PEC 32, dos postulados básicos do Direito Administrativo contemporâneo (inclusive em outros países) e da realidade da Administração Pública brasileira.]]>3181artigo37,constituição,direitoadministrativo,pec32,princípios,princípiosconstitucionais,rcast,reforma,reformaadministrativafalsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-10-reforma-administrativa--43495995
Aprenda como se pensa a mudança no exercício da função administrativa, na estrutura da Administração Pública e no próprio quadro de pessoal do Estado, enfrentando os limites, desafios e problemas da realidade pública.]]>https://api.spreaker.com/episode/43495995Thu, 18 Feb 2021 19:00:16 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoÉ preciso entender a própria ideia de Reforma Administrativa como instituto da ciência do Direito Administrativo antes de examinar as regras da PEC 32, atualmente em discussão no Congresso Nacional. Aprenda como se pensa a mudança no exercício da...
Aprenda como se pensa a mudança no exercício da função administrativa, na estrutura da Administração Pública e no próprio quadro de pessoal do Estado, enfrentando os limites, desafios e problemas da realidade pública.]]>3301administraçãopública,congressonacional,direitoadministrativo,direitoadministrativoparatodos,pec32,professoraquelcarvalho,reforma,reformaadministrativafalsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-2-revogaco--43497657
Além da captura do espaço legislativo por interesses específicos, não exatamente correspondentes ao interesse público, reconhece-se a complexidade das relações sociais, estatais e privadas, o que exigiu uma mudança na forma do Estado promover a normatização. Nesse novo contexto, é preciso definir os novos contornos do poder regulamentar do chefe do Executivo e dos atos regulatórios (circulares, avisos, resoluções, portarias, etc) por órgãos e entidades administrativas. A multiplicidade das normas que produzem efeitos nas mais distintas situações impede que se pretenda um REVOGAÇO de todos os instrumentos infra-legais.

É preciso cautela quando se trata de selecionar os textos normativos que permanecerão em vigor e aqueles que serão extintos, juízo que deve ser feito caso a caso, embasado em critérios técnicos e políticos, com respeito a limites como a proibição de retrocesso social e a exigência de reserva legal capaz de impedir o esvaziamento da atividade legislativa do Estado.

O episódio 2 do RCast foi gravado em 2019 e é republicado em fevereiro de 2021, em razão da sua supressão na plataforma de origem.]]>https://api.spreaker.com/episode/43497657Wed, 17 Feb 2021 14:02:41 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoInicialmente, apresenta-se a independência das funções de legislar, julgar e administrar, aprofundando na análise para definir a função NORMATIVA do Estado, a partir da evolução histórica, da permeabilidade entre as funções e da realidade pública...
Além da captura do espaço legislativo por interesses específicos, não exatamente correspondentes ao interesse público, reconhece-se a complexidade das relações sociais, estatais e privadas, o que exigiu uma mudança na forma do Estado promover a normatização. Nesse novo contexto, é preciso definir os novos contornos do poder regulamentar do chefe do Executivo e dos atos regulatórios (circulares, avisos, resoluções, portarias, etc) por órgãos e entidades administrativas. A multiplicidade das normas que produzem efeitos nas mais distintas situações impede que se pretenda um REVOGAÇO de todos os instrumentos infra-legais.

É preciso cautela quando se trata de selecionar os textos normativos que permanecerão em vigor e aqueles que serão extintos, juízo que deve ser feito caso a caso, embasado em critérios técnicos e políticos, com respeito a limites como a proibição de retrocesso social e a exigência de reserva legal capaz de impedir o esvaziamento da atividade legislativa do Estado.

O episódio 2 do RCast foi gravado em 2019 e é republicado em fevereiro de 2021, em razão da sua supressão na plataforma de origem.]]>1831direitoadministrativo,independênciadasfunções,legislar,poderlegislativo,podernormativo,poderregulamentar,proibiçãoderetrocesso,regulamentar,reservalegal,retrocessosocial,revogaçofalsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-3-controle-judicial-e-teoria-da-deferencia--43497898
Ter conhecimento de situações concretas em que essa questão se colocou no Brasil, de estudos mais aprofundados sobre o controle em outros países, dos desafios resultantes da autocontenção jurisdicional, das regras da LINDB (artigos 20 e seguintes) e da própria teoria da deferência permite que se forme uma base sólida de saber jurídico.

O episódio, gravado em 2019, é republicado em fevereiro de 2021, tendo em vista a sua supressão da plataforma originária.]]>https://api.spreaker.com/episode/43497898Wed, 17 Feb 2021 13:30:20 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoO que significa que o Judiciário controla a "legalidade" dos comportamentos da Administração Pública? Essa é a pergunta que o terceiro episódio do RCast busca responder. Para isso, apresenta-se evolução histórica sobre as controvérsias, a ideia de...
Ter conhecimento de situações concretas em que essa questão se colocou no Brasil, de estudos mais aprofundados sobre o controle em outros países, dos desafios resultantes da autocontenção jurisdicional, das regras da LINDB (artigos 20 e seguintes) e da própria teoria da deferência permite que se forme uma base sólida de saber jurídico.

O episódio, gravado em 2019, é republicado em fevereiro de 2021, tendo em vista a sua supressão da plataforma originária.]]>2451autocontenção,controle,controlejudicial,deferência,direitoadministrativo,judiciário,professoraquelcarvalho,raquelcarvalho,respeitoaomérito,teoriadadeferênciafalsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-boas-vindas--43496333https://api.spreaker.com/episode/43496333Tue, 16 Feb 2021 19:39:47 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoO RCast é um podcast que busca partilhar conceitos de Direito Administrativo, democratizando o acesso ao conhecimento. A professora Raquel Carvalho dá as boas vindas (republicação em fevereiro de 2020 do episódio originário de 2019)289boasvindas,direitoadministrativo,direitoadministrativoparatodos,professoraquelcarvalho,raquelcarvalho,rcastfalsefullhttps://www.spreaker.com/episode/podcast-episodio-9-deu-ruim-para-o-estado--18889380https://api.spreaker.com/episode/18889380Thu, 22 Aug 2019 16:54:33 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoO exercício do poder pelo Estado, ao longo da história, passou por mutações e também apresenta características uniformes que precisam ser nominadas e enfrentadas. Com o Estado sendo percebido como um espaço demonizado de captura e violência, cabe a...2781administração,administrativo,chicago,crise,estado,virginiafalsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-8-nepotismo-na-embaixada--18533948https://api.spreaker.com/episode/18533948Fri, 12 Jul 2019 15:22:21 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoÉ preciso retomar a discussão sobre nepotismo: definir o que é cargo político, qual o entendimento dos Tribunais (em especial do STF) sobre a proibição de nepotismo para os diversos cargos públicos, bem como posicionar pessoalmente diante da...3336bolsonaro,cargopolitico,eduardobolsonaro,embaixada,embaixador,nepotismo,presidente,stf,sumulavinculante13,sv13falsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-7-lei13848-agencias-reguladoras--18405578https://api.spreaker.com/episode/18405578Fri, 28 Jun 2019 03:04:54 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoA Lei 13.848, de 25.06.19 trouxe regramento uniforme às agências reguladoras federais. É preciso definir a interpretação das suas regras em face das leis específicas anteriores, definir os controles cabíveis e as especificidades conceituais, a partir...4251agência reguladora,lei 13848falsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-6-acao-afirmativa-racial--18226930https://api.spreaker.com/episode/18226930Mon, 10 Jun 2019 12:57:46 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoA ação afirmativa com base em critério racial evoluiu, no Brasil, do acesso às Universidades para o acesso, também, a cargos efetivos e empregos públicos, com previsão do percentual de 20% de reserva de vagas nos concursos públicos federais (Lei...2851açãoafirmativa,autodeclaração,concurso,concursopúblico,discriminação,heterovinculação,inclusão,lei12990,preconceito,racismo,reservadevagasfalsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-5-inteligencia-artificial--17914355https://api.spreaker.com/episode/17914355Mon, 13 May 2019 13:02:56 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoEm complemento à palestra proferida no XI Congresso Mineiro de Direito Administrativo, novas ponderações sobre Inteligência Artificial e a sua aplicação no Direito Administrativo. Além de situações em que a IA já vem sendo utilizada no Brasil e em...2551ampladefesa,artificial,contraditório,ia,inteligência,inteligênciaartificial,publicidade,segurançajurídica,tecnologia,tecnologiaedireito,transparênciafalsefullhttps://www.spreaker.com/episode/rcast-episodio-4-universidades-cortes-orcamentarios--17812260https://api.spreaker.com/episode/17812260Thu, 02 May 2019 07:43:26 +0000Raquel Melo Urbano de CarvalhoO anunciado corte orçamentário inicialmente em desfavor de três Universidades e depois estendido a todas as Universidades Federais traz à tona problemas antigos não superados na realidade brasileira: a dificuldade em cumprir regras constitucionais...2111autonomiauniversitária,constituição,contingenciamento,controleorçamentario,cortesorçamentários,desviodefinalidade,direitoadministrativo,direitoadministrativoparatodos,direitofinanceiro,ensinosuperior,motivoinveridico,orçamento,professoraquelcarvalho,universidadefalsefull